A Lei 15.211, sancionada em 17 de setembro de 2025, é um marco na proteção de menores no ambiente digital brasileiro. Ela cria regras rígidas para empresas com presença online. O tempo para adaptação é curto: o prazo é de apenas seis meses.
Essa legislação se aplica a plataformas, aplicativos, jogos online e qualquer serviço digital acessível a crianças e adolescentes. O objetivo é claro: tornar a internet um espaço mais seguro, reduzindo a exposição a conteúdos impróprios, publicidade abusiva e uso indevido de dados.
O que muda para as empresas?
As mudanças exigem atenção imediata. Até 17 de março de 2026, as empresas deverão adotar medidas práticas de proteção digital. Entre as principais obrigações estão:
1. Implementar verificação de idade efetiva
As plataformas devem impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. Isso inclui jogos de azar, produtos restritos e material adulto. Sistemas de simples autodeclaração não são mais suficientes.
2. Proteger dados de menores
A criação de perfis de comportamento para publicidade passa a ser proibida. A coleta e o tratamento de dados precisam seguir critérios rígidos, priorizando o interesse do jovem.
3. Revisar publicidade e monetização
A lei veda o uso de perfilamento para anúncios direcionados a crianças e adolescentes. Também proíbe estratégias de monetização que explorem a imagem de menores.
O não cumprimento das regras pode gerar multas de até R$ 50 milhões por infração, além de suspensão de atividades da sua empresa.
Como a AgeControl pode ajudar
O prazo é apertado. Criar uma solução própria de verificação de idade exige tempo, investimento e conhecimento especializado. A AgeControl surge como a parceira ideal para essa transição.
Com nossa tecnologia, sua empresa ganha:
- Conformidade acelerada: solução pronta para atender às exigências da Lei 15.211 (Lei Felca) sem longos ciclos de desenvolvimento.
- Tecnologia de ponta: métodos avançados de verificação, com experiência fluida para adultos e barreiras eficazes para menores.
- Foco no negócio: enquanto cuidamos da conformidade, sua equipe pode priorizar inovação e crescimento, trabalhando no core do seu negócio.
Conclusão
A Lei 15.211 não é apenas uma exigência legal. Ela representa um chamado para empresas assumirem um papel ativo na proteção das novas gerações. Não deixe para a última hora. A hora de agir é agora.
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